Portaria no Diário Oficial da União - Curso de Direito

PORTARIA Nº 126, DE 13 DE JANEIRO DE 2005
O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 9 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Parecer nº 317/2004, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo nº 23000.009049/2002-01, Registro SAPIEnS nº 145204, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento do curso de Direito, bacharelado, a ser ministrado na Praia de Itaparica, Quadra 23, s/n°, na cidade de Lauro de Freitas, no Estado da Bahia, pela Faculdade Apoio, mantida pela Sociedade Laurofreitense de Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda., com sede na cidade de Lauro de Freitas, no Estado da Bahia.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TARSO GENRO

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